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Fiança

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O QUE É FIANÇA?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o deslinde do processo em liberdade. Para isso, além do pagamento da guia no valor da fiança determinada, também precisam ser cumpridas certas obrigações, enquanto o processo estiver em andamento:

-Comparecer na presença da autoridade toda vez que intimado;
-Não mudar de residência sem autorização prévia da autoridade;
-Não se ausentar por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade em qual lugar poderá ser encontrado.

Qual a autoridade competente para definir a fiança?

-Delegado: nos casos em que a pena máxima do crime não supera quatro anos – a fiança será fixada entre 1 e 100 salários-mínimos.
-Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime for maior que quatro anos – a fiança será fixada entre 10 e 200 salários-mínimos.

Em quais casos posso requerer a fiança?

Na maioria das situações a fiança poderá ser concedida, exceto quando se tratar dos seguintes crimes:

-Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
-Racismo;
-Tortura;
-Terrorismo;
-Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

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