Posso gravar minha conversa para usá-la como prova?
A resposta é SIM! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa […]
Réu absolvido pode usar o tempo de prisão em outro processo?
A resposta é: depende do caso concreto! Pode haver o “desconto” por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo […]
O dinheiro da fiança pode ser devolvido ao réu? Entenda.
Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será integralmente devolvida com atualização monetária. Se o réu for […]