Posso gravar minha conversa para usá-la como prova?
A resposta é SIM! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa […]
Réu absolvido pode usar o tempo de prisão em outro processo?
A resposta é: depende do caso concreto! Pode haver o “desconto” por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo […]