O dinheiro da fiança pode ser devolvido ao réu? Entenda.
Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será integralmente devolvida com atualização monetária. Se o réu for […]
Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será integralmente devolvida com atualização monetária. Se o réu for […]