O Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, ou seja, poderá dar a chance do investigado não responder a uma ação penal. Para isso, o investigado não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça e este crime tem que ter pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
A lei estabelece alguns requisitos e limites para esse benefício.
Tem dúvidas se seu caso se enquadra neste tipo de acordo? Procure um advogado de sua confiança.
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