Recorrer em liberdade
O direito fundamental de recorrer em liberdade decorre não apenas do disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), mas, […]
O que é ANPP?
O Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, ou seja, poderá dar a chance do investigado não responder a uma […]
Crime de ameaça
Crime de ameaça se consuma somente quando a vítima se sentir intimidada. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 […]
Prisão em flagrante
A prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Aquele que está cometendo […]
Herança, o herdeiro excluído pode solicitar parte do acervo de bens
A petição de herança é uma ação proposta por herdeiro que não tenha sido incluído no processo de inventário e partilha, não […]
Como funciona o aviso prévio
Com a publicação da Lei 12.506/2011, foi criado o aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato. […]
Como é feita a revisão de pensão alimentícia?
A revisão de pensão alimentícia é um tema que levanta muitas dúvidas no mundo do direito de família. De forma geral, a […]
Quando o trabalhador tem direito a férias?
No Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edição da Consolidação das […]
Restituição de Imposto de Renda sob pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como […]
Penhora de saldo de conta conjunta
A penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor. Ao acolher embargos de divergência, a […]
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza
Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, da venda dos telefones celulares iPhone desacompanhados dos carregadores de bateria. O Ministério […]