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Sou obrigado a pagar os 10% do garçom + couvert artístico? Entenda.

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É comum os estabelecimentos cobrarem 10% do garçom e ainda mais o couvert artístico.

Mas será que sou obrigado a pagar os dois?

A cobrança do couvert artístico é permitida aqui no Ceará.

Os 10% do garçom é OPCIONAL, e, se for exigido do cliente, é considerado PRÁTICA ABUSIVA, conforme Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.

Então sou obrigado a pagar o couvert?

Na hora de pagar, diga que o couvert só pode ser cobrado se seguir os requisitos da Lei 15.112/2012 (Estado do Ceará), e se não seguir, pode alegar COBRANÇA ABUSIVA, e outra, se além de estar seguindo os requisitos, vier cobrando couvert e 10% na conta, não pague!

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